https://devlaravel.imosver.com/pt/libros/actividades-molesta-insalubres-nocivas-y-peligrosas-01400603150140060315Actividades molesta, insalubres, nocivas y peligrosas9.98Esta nueva edición ofrece los textos legales actualizados, anotados y concordados, de la normativa vigente en materia de actividades molestas, insalubres, nocivas y peligrosas. Para ello, se ha incorphttps://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843094307.jpgLibrosLibros/DERECHOSin stockTECNOS000https://static.arnoia.com/imagenes_small/9788430/978843094307.jpg10.550.522006/09/189788430943074Vera Jurado, Diego Jose (Preparador)Librosaño_2006idioma_CastellanoCautor_Vera Jurado, Diego Jose (Preparador)saga_BIBLIOT.TEXTOS LEGALES.
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Actividades molesta, insa
Vera Jurado Diego Jose (P
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Sinopse Actividades molesta, insalubres, nocivas y peligrosas
Esta nueva edición ofrece los textos legales actualizados, anotados y concordados, de la normativa vigente en materia de actividades molestas, insalubres, nocivas y peligrosas. Para ello, se ha incorporado una serie de novedades normativas de especial importancia. Por una parte, aparecen recogidas todas las modificaciones introducidas en el Real Decreto Legislativo 1.302/1986, de 28 de junio, de evaluación de impacto ambiental. Estas modificaciones tienen su origen en la trasposición de la Directiva 97/11/CE, de 3 de marzo de 1997 (que modifica la Directiva 85/377/CEE, de 27 de junio de 1985, de evaluación de las repercusiones de determinados proyectos públicos y privados sobre el medio ambiente), y suponen un cambio sustancial en el ámbito de aplicación y régimen jurídico de esta figura ambiental. Por otra parte, y como novedad en esta edición, se introduce la normativa sobre prevención y control integrados de la contaminación, contenida en la Ley 16/2002, de 1 de julio. Esta descansa fundamen-talmente en la autorización ambiental integrada, una nueva figura de intervención administrativa que sustituye y aglutina al conjunto disperso de autorizaciones de carácter ambiental exigibles hasta el momento. La mencionada Ley 16/2002 se ofrece con las modificaciones introducidas por el Real Decreto-Ley 5/2004, de 27 de agosto, y por la Ley 1/2005, de 9 de marzo, por la que se regula el régimen del comercio de derechos de emisión de gases de efecto invernadero.Completa la edición un índice analítico de materias, que facilita la consulta de las disposiciones incluidas.